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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente somente ao
No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:
Sobre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar:
Em relação à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é correto afirmar:
Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter ...
Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:
Em relação às provas no Processo Penal, é correto:
Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporá- ria (Lei Federal no 7.960/1989). I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, rou...
No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar: