No que se refere à defesa do consumidor em juízo e...

Q: No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

A) A procedência da pretensão reparatória coletiva em sentença genérica exige do interessado individual a propositura de nova ação para comprovar o dano, a sua extensão, o nexo causal, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada. | B) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano. | C) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados. | D) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, exceto se decorrentes da prestação de serviço público. | E) O prazo prescricional para a execução individual é contado da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a sua publicação em órgão oficial.

457941200965587

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relac...

No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relac...