Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200965848Sobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vige...1457941200965848Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeSobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vigente preceitua:AEm razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, não se poderá empregar arbitragem nos processos de desapropriação.BE dispensada a autorização legislativa para desapropriação de bem de outro ente federativo, desde que seja realizado acordo entre os entes envolvidos, com fixação das respectivas responsabilidades financeiras relativas às indenizações.CA concordância escrita do expropriado com a imissão na posse do bem pelo expropriante implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.DA desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará definitivamente, sem possibilidade de renovação.EO expropriante poderá constituir servidões, que não serão indenizáveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200402540Direito AdministrativoAto administrativo é:Questão 457941200522380Direito AdministrativoIntegra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qualQuestão 457941200916877Direito AdministrativoDentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei federal nº 8.112/1990, aQuestão 457941201197605Direito AdministrativoPara os fins da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-seQuestão 457941201331509Direito AdministrativoO Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infâ...Questão 457941201431304Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e const...Questão 457941201445510Direito AdministrativoSobre a servidão administrativa é correto afirmar queQuestão 457941201628976Direito AdministrativoAcerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar queQuestão 457941201782139Direito AdministrativoA concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio, para que a arrecadação do pe...Questão 457941201811140Direito AdministrativoAnalise as seguintes situações:I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sof...