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A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado e...
A suspensão do curso da ação penal, nas hipóteses de questões prejudiciais, será decretada pelo juiz,
O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação propo...
No que se refere à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.
O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretend...
A decisão de pronúncia
Na produção de prova testemunhal, com relação ao método direto e cruzado, previsto no artigo 212, do Código de Processo Penal, com nova redação dada p...
É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,
O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial portador de
Arguida a suspeição de jurado por ocasião do sorteio e escolha do Conselho de Sentença, o presidente do Tribunal do Júri