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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como objetivo garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, por meio dos direitos fundamen...
O artigo 3º da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma que a criança e o adolescente gozam de to...
Consta no artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castig...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se:
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da c...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante às crianças e aos adolescentes o direito:
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente: É proibido qualquer trabalho a menores de____ anos de idade...
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A conduta descrita como crime ou contravenção penal é considerada pela Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolesc...