Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941200968739Acerca do financiamento dos serviços de saúde dispostos na Lei Complementar 141 de 2012, assinale a afirmativa incorreta...1457941200968739Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos ConstitucionaisAcerca do financiamento dos serviços de saúde dispostos na Lei Complementar 141 de 2012, assinale a afirmativa incorreta.AO Conselho de Saúde é o responsável por emitir o parecer conclusivo sobre o relatório de gestão quanto ao cumprimento ou não das normas instituídas pela lei complementar.BO rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na forma automática e regular aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.CNão constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de saneamento básico, preservação e correção do meio ambiente e ações de assistência social.DEm caso de variação negativa do PIB, o valor de aplicação de recursos da União poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200503232Direito SanitárioA fluoretação da água para consumo humano é uma medida preventiva de comprovada eficácia, que reduz a prevalência de cárie dental entre 50% e 65% em p...Questão 457941200629802Direito SanitárioDe acordo com a Lei 8.142/90, o Conselho de Saúde:I. Tem caráter permanente e deliberativo.II. É um órgão colegiado composto por representantes do gov...Questão 457941200831764Direito SanitárioA Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências inte...Questão 457941200900273Direito SanitárioNo arcabouço legal do SUS também se encontra o Decreto Federal nº 7.508, de 28/06/2011. Sobre o que esse decreto estabelece, assinale a alternativa co...Questão 457941200926179Direito SanitárioA lei nº 8.080/90 juntamente à lei nº 8.142/90 são marcos importantes para o SUS. Assim, marque a alternativa que indica corretamente o que a lei nº 8...Questão 457941201030177Direito SanitárioSobre os princípios organizativos do SUS da Regionalização e Hierarquização, analise os itens abaixo e responda:I. Os serviços devem ser organizados e...Questão 457941201459850Direito SanitárioA Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em cará...Questão 457941201491627Direito SanitárioAnalise as afirmativas a seguir sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos (Decreto Federal n° 74.170/74): A análise fiscal efetuada em...Questão 457941201636467Direito SanitárioSobre o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Sa...Questão 457941201690865Direito SanitárioO controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar risc...