Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), julgue o item seguinte.
Se determinada empresa pública estadual executar serviço
público de saneamento básico por meio de concessão
outorgada em caráter precário, ela poderá ser contemplada com
os recursos públicos do PAC, mesmo que o prazo da concessão
esteja vencido.