Os conselhos gestores de políticas setoriais e os ...

Q: Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direi

A) O caráter consultivo dos conselhos permite que o poder público formule políticas e programas com participação da sociedade. | B) Municípios que não possuem conselho, plano e fundo não poderão ser habilitados em gestão básica. | C) Os fundos da criança e do adolescente são vinculados ao órgão executivo para a gestão técnico-financeira de recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social de forma regular e automática. | D) Os conselheiros de direitos poderão ser remunerados pelo Fundo da Infância e Adolescência do município. | E) Os conselhos, criados nas três esferas de governo, são órgãos paritários e deliberativos e devem controlar as ações em todos os níveis.

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Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral | Serviço Social e Grupos Minoritários

Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:

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