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Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e repre...

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457941200970667
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral | Serviço Social e Grupos Minoritários
Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:
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