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Suponha que no âmbito da Câmara Municipal de Alumínio foi regularmente instaurada uma Comissão Especial de Inquérito com...

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457941200973515
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Alumínio - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Alumínio (SP)

Suponha que no âmbito da Câmara Municipal de Alumínio foi regularmente instaurada uma Comissão Especial de Inquérito com o fim de apurar a regularidade dos contratos emergenciais assinados durante a pandemia de COVID-19. Júlio, vereador e membro da referida comissão, requisitou a Luiz, Secretário de Saúde desde antes da decretação da pandemia, a exibição de diversos contratos que foram firmados por dispensa de licitação para a compra de um determinado remédio. Além disso, Ulisses, vereador e presidente da Comissão Especial de Inquérito, intimou Sara, Secretária Municipal da Fazenda, para prestar depoimento na qualidade de testemunha.


Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

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