Assinale a alternativa correta de acordo com o ent...

Q: Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. | B) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro da sede da entidade ou do órgão responsável pela adoção das medidas de proteção ao menor. | C) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. | D) É dispensável a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. | E) A confissão do adolescente no procedimento para aplicação de medida socioeducativa permite a desistência de outras provas e aplicação de medida mais adequada ao princípio da reeducação e da proteção integral.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Atuação do Ministério Público no ECA | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

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