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Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). Não viola o princípio da livre ...

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457941200977235
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Geral e Variados

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 


Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

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