Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200978439Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Constituição de Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.1457941200978439Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Sengés - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Alterabilidade do Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Lançamento de OfícioConforme disposto no Código Tributário Nacional – Constituição de Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta. AO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. BA modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. CCompete privativamente ao judiciário constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. DSalvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057376Direito TributárioConforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200111707Direito TributárioAinda sobre os impostos em espécie, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. I....Questão 457941200200627Direito TributárioLegislação tributária se refere às leis direcionadas a denominações de tributos, a atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos ...Questão 457941201140571Direito TributárioConforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Fato Gerador, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A autoridade ad...Questão 457941201280005Direito TributárioAinda com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à disciplina do Imposto Predial ...Questão 457941201283478Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201330780Direito TributárioConforme disposto no Código Tributário Nacional – Competência Tributária, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201380690Direito TributárioSobre o IPTU, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201931431Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941202075566Direito TributárioAssinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Ainda no que se refere à classificação dos tributos, é classificado como imposto _______ aq...