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Um morador da cidade de Pindamonhangaba, considerado incapaz devido a interdição judicial, infringiu o Código de Posturas do Município, apresentando c...
Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei Orgânica no 1, de 26 de março de 1990, integram o atendimento ao educando
Prescreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal que os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo
Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de p...
A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que
Conforme previsto na Lei Municipal nº 1.527/94, o ingresso do funcionário efetivo em cargo de outra série de classes, formação profissional afim ou co...
Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que
Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arujá, o Presidente da Câmara Municipal, assim como também o seu substituto, dentre outras hipót...
Considere que João é servidor público do Município de Marília, possuidor de notórios conhecimentos em contabilidade pública, e está recebendo abono de...