///
Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei Municipal n° 13.278/2002, a competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será
Para cálculo do Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Paulo, o valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá no caso d...
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Tanabi, é correto afirmar sobre a imunidade do parlamentar membro da Câmara Municipal que a imunidade
Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e s...
Uma das subdivisões da Macrozona Urbana do município de Morro Agudo é a Zona de Regulação e Ocupação Controlada. A característica principal dessa zona...
A nova Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo identifica a cidade como um território articulado e que funciona de forma integrada, en...
A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternat...
Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para a concessão do Alvará para construção residencial, é necessário apresentar o projeto completo, que inclui
Segundo o Código de Edificações do Município de Cerquilho (arts. 43 e 44), nos edifícios de habitação coletiva ou para fins comerciais, a largura míni...
Em relação à publicação das leis e dos atos externos, para que produzam os seus efeitos regulares, é correto afirmar: