De acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 023/2014, sobre o Sistema Tributário Municipal, analisar
os itens abaixo:
I. A taxa pode ter base de cálculo e/ou fato gerador idênticos
aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada
em função do capital das empresas.
II. Contribuição de melhoria é o tributo cobrado para fazer
face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária.