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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos
cofres públicos não poderá ser apenado pelo mesmo motivo,
em obediência ao princípio do non bis in idem.