A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgâ...

Q: A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro. As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da

A) As leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. | B) A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. | C) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto em lei. | D) As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

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Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Marque a alternativa INCORRETA.

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