Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200980828A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro. As Leis Complementares e suas alterações...1457941200980828Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de SocorroA questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro. As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Marque a alternativa INCORRETA.AAs leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.BA votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. CA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto em lei.DAs leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105234Legislação Municipal (São Paulo)A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Á Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições, EXCETO:Questão 457941200286805Legislação Municipal (São Paulo)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de int...Questão 457941200524423Legislação Municipal (São Paulo)A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira Orçamentária, Operacional e P...Questão 457941200546934Legislação Municipal (São Paulo)A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:Questão 457941200762094Legislação Municipal (São Paulo)A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Analise as afirmativas. O Município de Socorro é uma unidade do territó...Questão 457941200762177Legislação Municipal (São Paulo)Analise as afirmativas. Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooper...Questão 457941201150708Legislação Municipal (São Paulo)A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Analise as afirmativas. Ao Município de Socorro compete, em comum com a...Questão 457941201184402Legislação Municipal (São Paulo)A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, EXCETO:Questão 457941201242948Legislação Municipal (São Paulo)A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Analise as afirmativas. O processo legislativo compreende: I – emendas ...Questão 457941201260637Legislação Municipal (São Paulo)A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse loca...