Sobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e
em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Deverá a autoridade administrativa competente
abrir Investigação Preliminar antecedente ao
Processo Administrativo, no bojo da qual poderá
requisitar informações sobre as questões
investigadas, devendo ser concluída no prazo
de um ano, prorrogável por igual prazo quantas
vezes for necessário, em caso de motivo
justificável.
II. A autoridade administrativa poderá arquivar
a Investigação Preliminar quando a prática
infrativa ali detectada for objeto de procedimento
administrativo de órgão público com atribuição
específica para o assunto, se considerar que o
interesse ou direito do consumidor já está sendo
ou possa ser adequadamente protegido por
outro órgão componente do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor, decisão contra a qual
cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério
Público.
III. No curso da Investigação Preliminar a autoridade
administrativa poderá expedir recomendação,
celebrar termo de ajustamento de conduta e
aplicar sanções administrativas aos infratores,
inclusive cautelares.
IV. O exercício do dever de investigação do
Procon/MG para apurar prática infrativa a
interesses ou direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos dos consumidores,
decai em 05 (cinco) anos, a contar da data
em que a autoridade administrativa do órgão
tiver conhecimento do fato, ou da data em
que cessar a prática infrativa permanente ou
continuada, prevalecendo a que ocorrer por
último, ressalvados os casos em que o objeto da
ação punitiva constituir também crime, hipótese
em que o prazo será aquele previsto, para fins
de prescrição, na lei penal.