A Lei nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direi...

Q: A Lei nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. São direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:

A) ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. | B) receber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais; | C) não passar por internação involuntária, independente de condição física, social e/ou psíquica; | D) em momentos de crise, ser tratada em ambientes ambulatoriais comunitários, ainda que ofereça risco a si e/ou a outros; | E) receber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais, estaduais e federais;

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Psicologia GeralTemas: Saúde Mental | Psicologia da Saúde | Psicologia e Políticas Públicas de Saúde | Políticas Públicas em Saúde Mental

A Lei nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. São direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:

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