O Programa Especial de Desenvolvimento do
Entorno do Distrito Federal, estabelecerá,
mediante convênio, normas e critérios para
unificação de procedimentos relativos aos
serviços públicos. Nos incisos do Parágrafo
Único do art. 4º da Lei que criou a RIDE, estão
relacionados o que será especialmente
considerado. Assinale a alternativa incorreta
sobre o tema.