De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Muni...

Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Embu-Guaçu | Lei Orgânica de Embu-Guaçu

De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. Medidas Provisórias municipais.

III. Decretos Legislativos.

IV. Leis Delegadas.

V. Leis Complementares.

Está correto o que se afirma em:

I, II e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

I, II e V, apenas.

Gabarito comentado

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De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, o processo legislativo municipal compreende a ela...