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Houve decisão contrária ao poder público, em primeira instância, onde foi reconhecido o direito do autor a percepção de ...

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457941200985336
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais
Houve decisão contrária ao poder público, em primeira instância, onde foi reconhecido o direito do autor a percepção de parcela que se acresce ao seu vencimento enquanto servidor público municipal. O julgador deferiu liminar no sentido de iniciar o pagamento do acréscimo de forma imediata, na própria sentença, que também, no mérito, confirmou integralmente o que foi pleiteado pelo autor. Dentro do prazo legal, não houve recurso pela advocacia pública. O caso é uma discussão isolada de um servidor pleiteando um direito que não é efetivamente pago a outros servidores do mesmo cargo e função. Sobre o fato, assinale a afirmativa correta. 
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