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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Jaguariúna - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. Trata-se do princípio: