De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº
132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A a contagem do prazo para recurso contra sentença prolatada
em audiência de ação de indenização por ato ilícito se inicia
com a remessa dos autos para a Defensoria Pública.
B é constitucional a previsão em lei estadual de critério de
desempate baseado no tempo de serviço público para fins de
remoção ou promoção;
C a intimação do membro da Defensoria Pública da decisão que
investe o executado como depositário fiel de bem penhorado
supre a intimação pessoal da parte;
D é inconstitucional a requisição por defensores(as) públicos(as)
a autoridade pública, agentes e a entidade particular de
certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos,
documentos, informações, esclarecimentos e providências,
necessários ao exercício de suas atribuições;
E a legitimidade para impetração de mandado de segurança
contra ato judicial é exclusiva do defensor público-geral;