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Dentre os princípios explícitos que regem o Direito Administrativo, podemos destacar o princípio da legalidade, cuja finalidade é:
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, não se aplica para:
Com relação aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – Atestados e certidões são exemplos de ...
Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de u...
À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I - O direito da Admini...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da:
Acerca dos critérios de julgamento das licitações públicas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar:
A ouvidoria, ao conduzir os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, deve observar os princípios da:
No que se refere aos contratos públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Os contratos administrativos regul...
Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.