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A Lei Federal nº 11. 481, de 31 de maio de 2007, prevê medidas volt...

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para DPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Agrário, especificamente sobre Regularização Fundiária Urbana, Reforma e Política Agrária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 FGV🎯 DPE-RJ📚 Direito Agrário
#Regularização Fundiária Urbana#Reforma e Política Agrária

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457941200989210
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito AgrárioTemas: Regularização Fundiária Urbana | Reforma e Política Agrária
A Lei Federal nº 11. 481, de 31 de maio de 2007, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Nos termos desse diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): ,
Poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a fundações privadas.

Poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a empresas públicas federais, estaduais e municipais.

Poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social.

A sequência correta é
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