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Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submi...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Direito Econômico
#Controle de Atos de Concentração Econômica#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Controle de Atos de Concentração Econômica, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200990045
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Controle de Atos de Concentração Econômica | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial.

A lei antitruste brasileira em vigor suprimiu o critério da participação em mercado relevante como requisito para submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial, atendendo, assim, às recomendações feitas por estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que concluíram que tais critérios envolviam elementos subjetivos relacionados à definição do mercado relevante e geravam insegurança jurídica ao sistema concorrencial.
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