Dadas as afirmativas relacionadas ao que se estabelece por ato
infracional no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
I. O ECA considera como ato infracional a conduta descrita
como crime ou contravenção penal praticada por indivíduos
com idade inferior a dezoito anos de idade, sujeitando-os às
medidas previstas pelo próprio Estatuto.
II. O ECA não qualifica como criminoso ou contraventor o
indivíduo com idade inferior a 18 anos, porque o agente que
pratica crime ou contravenção evidencia não somente uma
conduta objetiva, mas também a plena consciência subjetiva
e discernimento das consequências e implicações de seu ato,
condições que, de modo geral, ainda não se apresentam no
caso dos indivíduos com idade inferior a 18 anos.
III. Não obstante o indivíduo com idade inferior a 18 anos ser
penalmente inimputável, o ECA estabelece a inserção desse
indivíduo em medidas socioeducativas, objetivando sua
reinserção social.
IV. O ECA não somente considera como penalmente imputável o
indivíduo com idade inferior a 18 anos, como estabelece
medidas punitivas ao praticante de ato infracional.
verifica-se que está(ão) correta(s)