Nos termos da Convenção nº 182 (de que trata o ...

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Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Natal - RNDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Transformações Sociais, Mercado de Trabalho e Estado Capitalista | Trabalho e Assistência Social | Proteção Social Integral

Nos termos da Convenção nº 182 (de que trata o Decreto Federal nº 3.597/2000) da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, “todo membro deverá adotar, levando em consideração a importância para a eliminação de trabalho infantil, medidas eficazes e em prazo determinado, com o fim de”, EXCETO:

Considerar em igualdade de condições as situações de meninos e meninas, sem considerar a situação particular de um ou de outro.

Assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil.

Impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil.

Prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social.

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Considerar em igualdade de condições as situações de meninos e meninas, sem considerar a situação particular de um ou de outro.

Assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil.

Impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil.

Prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social.

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