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Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça: I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão ...
Avalie as afirmativas a seguir. I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da ...
À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
A Certidão de Dívida Ativa – CDA do estado de Minas Gerais
Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o ...
As espécies tributárias são definidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Na hipótese em que a Secretaria de Obras do Município pavim...
Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público, a demanda foi proposta junto à vara com...
A empresa Beta Construção Civil Ltda, com sede no Município Ômega, foi contratada, em 2013, pelo Município Alfa, para prestar serviços de engenharia c...
Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário: I. O depósito do seu montante integral. II. A compensação. III. A moratória. IV....
A respeito da prescrição e da decadência no direito tributário, é correta a afirmação: