A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas
para adolescentes que pratiquem ato
infracional.
Segundo essa normativa, as medidas socioeducativas
têm por objetivos:
1. Priorizar a semiliberdade e a internação em
estabelecimento educacional.
2. A integração social do adolescente e a garantia
de seus direitos individuais e sociais, por
meio do cumprimento de seu plano individual
de atendimento.
3. A desaprovação da conduta infracional, efetivando
as disposições da sentença como
parâmetro máximo de privação de liberdade
ou restrição de direitos, observados os limites
previstos em lei.
4. A responsabilização do adolescente quanto às
consequências lesivas do ato infracional, sempre
que possível incentivando a sua reparação.
5. A integração ao mercado de trabalho em
instituições públicas ou privadas, mesmo que
desaprovada pelo adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.