Analise as afirmativas a seguir:
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
crianças ou adolescentes devem ser obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade,
sem prejuízo de outras providências legais, conforme prevê o
artigo 13 da Lei nº 8.069, de 1990.
II. O artigo 20 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que os
filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por
adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo
permitidas as designações discriminatórias relativas à filiação
que os pais ou responsáveis julgarem adequadas para a
identificação dos filhos com idade inferior a doze anos
completos.
III. Uma determinação expressa e vigente do artigo 22 da Lei
nº 8.069, de 1990, é a de que incumbe aos pais o dever de
sustento, guarda e educação dos filhos menores, devendo,
quando julgarem necessário, constranger a criança ou
adolescente a submeter-se, com risco de vida, a tratamento
médico ou a intervenção cirúrgica.
Marque a alternativa CORRETA: