A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servid...

Q: A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória, esclarece que o exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício

A) I e III, apenas. | B) II e III, apenas. | C) I e II, apenas. | D) III, apenas. | E) I, II e III.

457941200997757

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Vitória

A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória, esclarece que o exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, com base no mencionado Estatuto, analise as assertivas abaixo:

I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

II.O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos.

III.O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação.

Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em:

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Vitória

I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

II.O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos.

III.O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação.

Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em:

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