Início/Questões/Legislação Municipal (Piauí)/Questão 457941200999209De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC nº 5.093, de ...1457941200999209Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Código Tributário Municipal de Teresina | Legislação Municipal de TeresinaDe acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC nº 5.093, de 28 de setembro de 2017), o lançamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) deve ser efetuadoAno nome do proprietário do imóvel, salvo se houver turbação ou esbulho possessório, sem qualquer exceção.Bno nome do legítimo proprietário, porque o nome do promitente comprador não pode ser incluído no Cadastro Imobiliário Fiscal, por expressa disposição legal. Cno nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor. Dem lotes individualizados, cujo projeto de loteamento tenha sido aprovado pelo Município de Teresina e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, exceto se o loteamento é clandestino ou se houve vendas de lotes iniciadas antes do registro do loteamento no Cartório citado. Esomente no nome de legítimo proprietário do imóvel; nome este que deve constar no Cartório de Registro de Imóveis, e não em nome de compromissário comprador. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013677Legislação Municipal (Piauí)A contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal nº 3.290, de 22 de mar...Questão 457941200232467Legislação Municipal (Piauí)De acordo com a Lei Complementar no 5.481, de 20 de dezembro de 2019, o reordenamento da ocupação do território do Município de Teresina, com vistas à...Questão 457941200334849Legislação Municipal (Piauí)No Capítulo II da Resolução no 182 de 17/10/2013, que trata das atribuições dos integrantes demandante, técnico e administrativo, afirma-se que são at...Questão 457941200509196Legislação Municipal (Piauí)O Plano Municipal de Saneamento BásicoQuestão 457941200545882Legislação Municipal (Piauí)Atenção: Para responder a questão, considere a Lei no 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.Consider...Questão 457941200874290Legislação Municipal (Piauí)Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.De acord...Questão 457941201016708Legislação Municipal (Piauí)O Município de Teresina disciplinou, por meio da Lei no 4.781/2015, a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Conforme o disposto nesta lei,Questão 457941201488424Legislação Municipal (Piauí)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos de transporte coletivo, q...Questão 457941201831813Legislação Municipal (Piauí)O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implement...Questão 457941201921872Legislação Municipal (Piauí)A respeito da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, de acordo com a Lei Municipal no 3.600/2006, é correto afirmar...