Texto associado A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações,
previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011.
Leia as assertivas e marque a incorreta.
A É competente para a classificação do sigilo das informações, no grau ultrassecreto, o Prefeito do Município, os
Secretários Municipais e os Agentes Públicos a quem essa atribuição for delegada.
B São de acesso público todos os documentos não classificados como reservados, secretos, ou ultrassecretos,
cabendo, quanto aos demais, observar os respectivos prazos de restrição.
C A autoridade máxima do órgão, ou entidade, poderá designar outra autoridade, que lhe seja diretamente
subordinada, como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.
D Cabe à Controladoria Geral do Município – CGM, coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Município
de São Francisco do Guaporé.