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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o quórum para a aprovação de lei complementar?
Ao se desenhar uma política pública, a administração municipal deverá levar em conta:
O processo legislativo, entre outras, compreende a elaboração de:
Nos termos da Lei nº 14.133/21, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma característica da modalidade de licitação leilão:
No que diz respeito às Leis Delegadas, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privati...
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
Serviço Público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. Nesse contexto, assinale a opção que ...
A saúde bucal na primeira infância é fundamental para a prevenção de doenças e para a formação de bons hábitos. Assinale a alternativa correta sobre o...
No procedimento licitatório deverão ser observados alguns princípios dispostos na Lei nº 14.133/21, exceto:
Nos termos da Lei nº 14.133/21, são fases do processo de licitação, exceto: