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Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na C...

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457941201000431
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade
Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através do qual, em prestígio à primazia do interesse público sobre o particular, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza-se de bem, mediante indenização ulterior, se houver dano.
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