O Município Beta instituiu imposto sobre
fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras
em geral interpretadas por artistas brasileiros,
bem como os suportes materiais ou arquivos
digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura
a laser.
Isto posto, assinale a alternativa correta
considerando a Constituição Federal: