Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201003997Sobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superi...1457941201003997Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosSobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, queAa petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.Ba Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.Cse presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, vedado o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.Da desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.Eé necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200395809Direito TributárioCaso o alienante de um estabelecimento empresarial, dentro do período de seis meses, que se conta da data da alienação, prossiga na exploração ou inic...Questão 457941200403350Direito TributárioA respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941200899379Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) define tributo em seus arts. 3.º a 5.º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor ne...Questão 457941201014348Direito TributárioA empresa “Melodia Digital” lança um novo serviço de streaming de música que permite aos usuários acessarem um catálogo ilimitado de músicas mediante ...Questão 457941201096691Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa na qual constam duas normas complemen...Questão 457941201318741Direito TributárioEm relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei n° 6.830/80:Questão 457941201392528Direito TributárioAssinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.Questão 457941201502028Direito TributárioDentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse...Questão 457941201919067Direito TributárioA respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201931734Direito TributárioVisando o desenvolvimento de determinada região do país, a União Federal decide estabelecer regime fiscal específico, contemplando a isenção de impost...