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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Meio Ambiente e Sustentabilidade, especificamente sobre Ambientes Aquáticos, Meio Ambiente, Políticas Públicas e Legislação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.
A permissão para se captar água dentro de unidade de
conservação, sem prévia aprovação do órgão responsável por
sua administração, é garantida pela lei que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante
a outorga pelo poder público dos direitos dos usos de recursos
hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo
e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.