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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IMA no concurso para Prefeitura de Penalva - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO: