A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A Fiscalizar matéria constante de projeto de lei podendo constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
B Apreciar as contas, avais e garantias, haveres e principalmente demais dinheiros, bens e valores da
administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista.
C Realizar, por iniciativa própria da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D Avaliar o cumprimento das metas, comprovar a legalidade, exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e principalmente apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional.