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De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde – GO:
Segundo o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde (Lei Municipal n. 3.968/2000), considera-se efetivo exercício, a...
Com relação ao estágio probatório e à estabilidade do servidor público, previstos na Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde...
De acordo com o Código de Posturas do Município de Rio Verde (Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 e suas alterações), é correto afirmar que:
No que se refere ao Anexo II do Decreto 185/2020, Tabela de Temporalidade Documental, é correto dizer que o prazo previsto para Eliminação do Document...
Nos termos da Lei Complementar n. 182/2020, o Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais é o órgão responsável pela exec...
De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Rio Verde, é correto afirmar que:
Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:
Caio foi empossado, aos 18 (dezoito) anos de idade, no cargo de auxiliar administrativo da Prefeitura de Muzambinho/MG em 02 de julho de 2013. Posteri...
O Decreto Municipal Nº 164/2020 define as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. São competências da CPAD: I - Supervi...