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Consoante atual redação do artigo 323 do Código de Processo Penal, “não será concedida fiança”, tão somente:
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Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença
Sobre a prisão, assinale a alternativa correta.
É possível a determinação, de ofício, da produção de provas antecipadas pelo juiz antes do início da ação penal?
A competência criminal:
No que concerne à estruturação da defesa de acusados em juízo criminal, é correto afirmar (CPP, art. 263):