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Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena, I julga...

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457941201010585
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSTDisciplina: Legislação da Justiça do Trabalho (TST e TRTs)Temas: Internal Regulations of the Superior Labor Court | Superior Labor Court
Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena,


I julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das turmas.


II processar e julgar as reclamações destinadas à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela proferida.


III julgar os habeas corpus.


Assinale a opção correta. 
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