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Sobre as licenças concedidas ao servidor público municipal, é correto afirmar que:
Nos termos do § 2º, do artigo 22 da Lei Orgânica de Montividiu, a remuneração do prefeito não poderá ser inferior a
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Nos termos da Lei Orgânica do município de Águas Lindas é proibido ao Município:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Israelândia, assinale a afirmativa FALSA:
Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em