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A Constituição Federal de 1988 veda o pagamento de salários diferen...

📅 2024🏢 UFMT🎯 Prefeitura de Cáceres - MT📚 Direito do Trabalho
#Equiparação Salarial e Salário Isonômico#Remuneração e Salário

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457941201011353
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Equiparação Salarial e Salário Isonômico | Remuneração e Salário
A Constituição Federal de 1988 veda o pagamento de salários diferentes a trabalhadores em posições funcionais idênticas, como se extrai do inciso XXX do art. 7º:



“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”



Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UFMT no concurso para Prefeitura de Cáceres - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Equiparação Salarial e Salário Isonômico, Remuneração e Salário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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