Texto 1: As medidas que compõem a reforma da
previdência, enviadas pelo governo Fernando
Henrique ao Congresso Nacional, não visam a
introduzir alterações significativas no formato do
sistema previdenciário brasileiro. Tendo como
motivação básica a necessidade de estancar o
crescimento do déficit da previdência e de garantir
seu futuro equilíbrio financeiro e atuarial, a reforma
compreende dois tipos de medidas: o estreitamento do
vínculo entre benefícios e contribuição e o corte de
benefícios a grupos específicos, especialmente
funcionários públicos, cujos custos são arcados por
todo o sistema.
O efeito dos custos eleitorais das medidas sobre a
estratégia do Executivo se revela no conteúdo do
projeto original enviado ao Congresso, que propõe
muito menos do que o governo diz achar necessário
realizar. Não porque o Executivo tenha previsto
reações contrárias e dificuldades de apoio
parlamentar, como normalmente se afirma, mas por
não ser de seu interesse assumir a responsabilidade
integral por um projeto mais ambicioso. Além disso,
ao enviar, simultaneamente e logo no início de seu
mandato, as reformas constitucionais, o presidente
parece ter adotado a estratégia de se beneficiar de sua
ampla vitória eleitoral e da apresentação de um
“pacote” que poderia facilitar a sua aprovação.
O governo Fernando Henrique Cardoso adotou o
padrão dominante de formação ministerial e apoio
partidário que caracterizou o presidencialismo na
recente história da democracia brasileira (1945-64 e
1985-94): aliança eleitoral contígua ideologicamente
— centro-direita, no caso — e formação de um
governo de coalizão majoritária.196 Tendo alcançado
o poder por meio de uma vitória eleitoral fortemente
apoiada nos resultados do plano de estabilização
implementado pelo presidente eleito quando este era
ainda ministro da Fazenda do governo anterior, o
novo governo optou por atacar de frente os obstáculos
institucionais à manutenção da estabilidade econômica e à inserção do país no novo contexto
econômico internacional. (...).
Texto 2: A previdência social no Brasil integra a
Seguridade Social. Segundo a Constituição de 1988,
a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social
compõem, juntas, a Seguridade Social. A Seguridade
Social é de responsabilidade do Governo e de todos
os cidadãos, e suas fontes de financiamento são três:
1) contribuição dos trabalhadores formal, autônomos,
produtores rurais; 2) contribuição das empresas sobre
a folha de pagamento, lucro, faturamento; 3) do
governo, através das receitas provenientes da
importação de mercadorias, receitas das loterias e
outras. Logo, a previdência não é financiada somente
pela “folha de pagamento”, mas por todas as receitas
que integram a Seguridade Social. Isso é importante
saber porque, há muitos anos, governos falam da
necessidade da reforma da previdência, pois seria
deficitária. Neste ano de 2017, tramita uma proposta
que fere gravemente o direito conquistado através de
muita luta, pois segundo o governo se não cortar os
gastos não serão possíveis pagar os benefícios no
futuro. No entanto, isso é falso, pois como mostram
os relatórios da ANFIP, a previdência não é
deficitária, mas superavitária. O problema está nos
vários desvios e empréstimos (Transamazônica,
Itaipu, construção de Brasília) que nunca retornaram
aos caixas da previdência; dívida de grandes
empresas; e o uso, por parte do governo, em outras
funções dos recursos que seriam exclusivos da
previdência.
Os dois textos acima discutem a Reforma da
Previdência no Brasil em duas épocas distintas: o
Governo de Fernando Henrique Cardoso e no
Governo Temer. No caso da previdência social, um
dos textos propõe questões relevantes para animar o
debate sobre seu papel na justiça distributiva e direito
social, além de desmistificar argumentos usualmente
utilizados sobre a necessidade de uma reforma
previdenciária. Identifique a alternativa CORRETA
que comtempla um dos argumentos mais utilizados pelo governo Temer para justificar a Reforma
Previdenciária no Brasil: