Quanto ao regime prescricional aplicável à
Fazenda Pública, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) A natureza da atividade exercida pela
empresa pública ou sociedade de economia
mista é irrelevante para a aplicação do regime
jurídico de prescrição.
( ) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em
que a Fazenda Pública figure como devedora,
quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas
as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação.
( ) A natureza da pessoa jurídica não é critério
relevante para definição do regime
prescricional, a ser aplicado às sociedades
de economia mista e empresas públicas.
( ) A lei de efeitos concretos que suprimir
direitos em desfavor de um servidor público
não é hábil a modificar a forma de contagem
do prazo prescricional.