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Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estab...

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457941201012901
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRMV-PEDisciplina: Geral e Variados

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir.


Em processos administrativos, é permitido ao CRMV negar defesa técnica por advogado ao servidor acusado de irregularidade funcional.

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